PL 5332/2023 · Senado Federal

Dispensa de reavaliação para incapacidades permanentes e participação de infectologista

Ementa oficial:Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.

Status

VETADA

Apresentada em

01/11/2023

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.157/2025

Em resumo

A proposição altera as leis de previdência e assistência social para dispensar pessoas com incapacidades permanentes (como HIV/aids, Alzheimer, Parkinson e esclerose lateral amiotrófica) de reavaliações periódicas obrigatórias. Também obriga que perícias médicas de pessoas com aids contem com a participação de um especialista em infectologia.

• Segurados com HIV/aids, Alzheimer, Parkinson e esclerose lateral amiotrófica ficam dispensados de avaliações periódicas obrigatórias na previdência.
• Qualquer segurado com incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável fica dispensado de reavaliações, exceto se houver suspeita fundamentada de fraude.
• Perícias médicas de pessoas com aids devem contar com a participação de pelo menos um médico especialista em infectologia.
• Beneficiários do benefício de prestação continuada (assistência social) também ficam dispensados de reavaliações periódicas se o impedimento for permanente, irreversível ou irrecuperável.
• A dispensa não se aplica em casos de suspeita fundamentada de fraude ou erro médico.
• Lei entra em vigor na data de publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
• AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.

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