Dispensa de reavaliação para incapacidades permanentes e participação de infectologista
Ementa oficial:Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.
Status
VETADA
Apresentada em
01/11/2023
Última votação
10/10/2023
Tema
Assistência Social · Regime Geral de Previdência Social
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.157/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 8949/2017 ↗
Em resumo
A proposição altera as leis de previdência e assistência social para dispensar pessoas com incapacidades permanentes (como HIV/aids, Alzheimer, Parkinson e esclerose lateral amiotrófica) de reavaliações periódicas obrigatórias. Também obriga que perícias médicas de pessoas com aids contem com a participação de um especialista em infectologia.
Segurados com HIV/aids, Alzheimer, Parkinson e esclerose lateral amiotrófica ficam dispensados de avaliações periódicas obrigatórias na previdência.
Qualquer segurado com incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável fica dispensado de reavaliações, exceto se houver suspeita fundamentada de fraude.
Perícias médicas de pessoas com aids devem contar com a participação de pelo menos um médico especialista em infectologia.
Beneficiários do benefício de prestação continuada (assistência social) também ficam dispensados de reavaliações periódicas se o impedimento for permanente, irreversível ou irrecuperável.
A dispensa não se aplica em casos de suspeita fundamentada de fraude ou erro médico.
Lei entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Perícia médica especializada em doenças infecciosasAvaliação de incapacidade permanente
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.
Resultado da votação — 04/08/2021 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 (cinco) sessões, de autoria do Deputado Alexandre Leite, Vice-Líder do DEM, bem como o Requerimento de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.