Dispensa reavaliação para incapacidades permanentes e especialista em aids
Ementa oficial:Altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem.
A proposição altera as leis de previdência e assistência social para dispensar a reavaliação periódica de beneficiários (tanto do Regime Geral quanto do benefício de prestação continuada) quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável, desde que não haja suspeita de fraude. Além disso, exige a participação obrigatória de médico especialista em infectologia nas perícias de pessoas com aids.
Segurados com HIV/aids, Alzheimer, Parkinson e esclerose lateral amiotrófica ficam dispensados de avaliações periódicas
Aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável não precisam passar por reavaliação, exceto se houver suspeita de fraude ou erro
Beneficiários do benefício de prestação continuada recebem a mesma proteção quanto à avaliação periódica
Toda perícia médica de pessoa com aids deve contar com pelo menos um médico especialista em infectologia
A lei entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Incapacidade permanente e avaliação pericialVírus da imunodeficiência humana (HIV/aids)Doenças neurodegenerativas (Alzheimer, Parkinson, ELA)Especialização médica em infectologia
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação para o INSS e órgão responsável pelo BPC de prescindir de reavaliações periódicas em determinados casos, reduzindo despesas administrativas e processuais, embora não aumente a despesa de benefícios; exige presença de infectologista em perícias, implicando possível custo adicional com contratação/remuneração de especialista.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
04/08/2021Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 (cinco) sessões, de autoria do Deputado Alexandre Leite, Vice-Líder do DEM, bem como o Requerimento de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão.
04/08/2021Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Darcísio Perondi.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/10/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/08/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 06/10/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/08/2021 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 (cinco) sessões, de autoria do Deputado Alexandre Leite, Vice-Líder do DEM, bem como o Requerimento de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/08/2021 · Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Darcísio Perondi.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.