PL 5332/2025 · Câmara dos Deputados

Identificação e bloqueio de chamadas de telemarketing abusivo

Ementa oficial:Altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a identificação, bloqueio e responsabilização de chamadas de telemarketing ativo, de cobrança e de chamadas repetitivas automatizadas.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 21/10/2025
Última votação: 06/05/2026
Tema: Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor

Em resumo

O projeto obriga operadoras de telecomunicações, fabricantes de celulares e prestadoras de telemarketing a identificar chamadas de forma clara antes de completá-las (indicando origem, assunto, se é robô ou vem de presídio) e a implementar bloqueios automáticos de discagens massivas. Quem descumprir fica responsável civilmente.

Operadoras devem informar em tempo real ao usuário a origem, identificação nominal, assunto e tipo de chamada (robô, discagem em massa, origem prisional) antes de completá-la.
Fabricantes de celulares precisam oferecer via software a visualização dessa informação e funcionalidades para bloquear números denunciados.
Operadoras de celular obrigadas a implementar sistemas automáticos para detectar e bloquear padrões de discagem massiva, incluindo originários de presídios.
Define como 'chamada repetitiva' aquela que atinge o mesmo destinatário acima de frequência a ser fixada em regulamento da ANATEL.
Empresa de telecomunicações que permitir telemarketing abusivo, cobrança ou discagem em massa fica responsável civilmente, sem prejuízo de outras sanções legais.

Temas identificados pela OlhoNaLei

Telemarketing e proteção contra chamadas abusivasRobocalls e discagem automatizada em massaSegurança contra fraudes telefônicas e golpesPrivacidade e tranquilidade do usuário de telefoniaAutenticação de chamadas (STIR/SHAKEN)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.