PL 5332/2025 · Câmara dos Deputados

Identificação e bloqueio de chamadas de telemarketing abusivo

Ementa oficial:Altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a identificação, bloqueio e responsabilização de chamadas de telemarketing ativo, de cobrança e de chamadas repetitivas automatizadas.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

21/10/2025

Última votação

06/05/2026

Tema

Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor

Em resumo

O projeto obriga operadoras de telecomunicações, fabricantes de celulares e prestadoras de telemarketing a identificar chamadas de forma clara antes de completá-las (indicando origem, assunto, se é robô ou vem de presídio) e a implementar bloqueios automáticos de discagens massivas. Quem descumprir fica responsável civilmente.

• Operadoras devem informar em tempo real ao usuário a origem, identificação nominal, assunto e tipo de chamada (robô, discagem em massa, origem prisional) antes de completá-la.
• Fabricantes de celulares precisam oferecer via software a visualização dessa informação e funcionalidades para bloquear números denunciados.
• Operadoras de celular obrigadas a implementar sistemas automáticos para detectar e bloquear padrões de discagem massiva, incluindo originários de presídios.
• Define como 'chamada repetitiva' aquela que atinge o mesmo destinatário acima de frequência a ser fixada em regulamento da ANATEL.
• Empresa de telecomunicações que permitir telemarketing abusivo, cobrança ou discagem em massa fica responsável civilmente, sem prejuízo de outras sanções legais.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
• CitaLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• CitaCódigo de Defesa do Consumidor

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

José MedeirosEm exercício

PL · MT · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 06/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 06/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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