Comunicação emergencial de riscos em plataformas digitais
Ementa oficial:Institui a Lei Sinal de Risco, sobre a comunicação emergencial de situações de risco concreto e grave à vida ou à integridade física identificadas no âmbito de serviços digitais.
- Status
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- Apresentada em
- 10/09/2026
- Última votação
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Em resumo
A Lei do Sinal de Risco estabelece regras para que plataformas digitais e sistemas de inteligência artificial comuniquem às autoridades públicas situações de risco concreto e grave à vida ou à integridade física identificadas durante suas operações. A comunicação é excepcional, obrigada apenas quando o risco é identificado, exige análise humana antes da notificação e inclui proteções contra vigilância generalizada e uso abusivo de dados.
- Provedores de serviços digitais devem comunicar às autoridades públicas riscos concretos e graves de morte ou lesão grave identificados durante suas operações.
- Toda comunicação exige revisão humana qualificada prévia, não podendo ser baseada exclusivamente em algoritmos ou scores automatizados.
- Autoridades receptoras devem informar o Ministério Público em 24 horas e submeter ao juiz (em 24 horas) qualquer acesso a conteúdo privado sem ordem judicial prévia para controle de legalidade.
- Proíbe-se vigilância massiva de comunicações privadas, construção de bancos de dados preditivos de criminalidade e classificação automatizada de periculosidade.
- Informações obtidas em desconformidade com a lei são inadmissíveis como prova (artigo 157 do CPP), protegendo a criptografia e vedando enfraquecimento de segurança.
- Provedores devem publicar relatórios anuais sobre comunicações emergenciais realizadas e manter registros auditáveis por 5 anos.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.211, de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
- Acrescenta aLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
- CitaDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- RegulamentaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Lei Sinal de Risco, sobre a comunicação emergencial de situações de risco concreto e grave à vida ou à integridade física identificadas no âmbito de serviços digitais.
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