Moratória de 1 ano para exploração de terras raras
Ementa oficial:Institui moratória da exploração de minerais de terras raras em todo o território nacional, com fundamento nos princípios da precaução e da soberania nacional, pelo prazo de 1 (um) ano ou até a entrada em vigor de Política Nacional de Minerais Críticos, e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 12/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
Institui uma pausa de 1 (um) ano na concessão de novos títulos e licenças para exploração de minerais de terras raras em todo o Brasil, a fim de que o Governo Federal elabore diretrizes nacionais e uma Política Nacional de Minerais Críticos. Durante esse período, pedidos de autorização de pesquisa e concessão de lavra ficarão suspensos, mas operações já licenciadas e medidas de fiscalização continuam permitidas.
- Suspensão por até 1 ano da outorga, conversão e prorrogação de títulos minerários para exploração de terras raras (lantanídeos, escândio, ítrio)
- Bloqueio de novas licenças ambientais e processos de licenciamento para empreendimentos de terras raras, mantendo prazos parados
- Governo Federal deve entregar ao Congresso relatório com diretrizes mínimas sobre licenciamento, agregação de valor, gestão de rejeitos, CFEM, royalties e participação de comunidades tradicionais
- Moratória termina automaticamente com entrada em vigor da Política Nacional de Minerais Críticos ou decorrido 1 ano, o que ocorrer primeiro
- Atos de outorga ou licenciamento feitos durante a moratória em desacordo com a lei são nulos
- Continuam permitidos fiscalização, auditoria, segurança de barragens e gestão de riscos emergenciais pelos órgãos competentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 84, incisos VII e VIII
- CitaPL 2.210/2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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