Transição gradual de benefícios para famílias que ingressam no trabalho
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer diretrizes de transição da proteção social às famílias de baixa renda que aumentarem sua renda em razão do ingresso no mercado de trabalho.
- Status
- —
- Apresentada em
- 10/09/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
A proposição altera a Lei Orgânica da Assistência Social para estabelecer diretrizes de transição gradual da proteção social quando famílias de baixa renda aumentam a renda pelo ingresso no mercado de trabalho. O objetivo é evitar que a melhoria de renda cause perda abrupta de benefícios e serviços, permitindo que o Estado acompanhe a trajetória de superação da pobreza de forma coordenada.
- Estabelece que famílias não sejam excluídas automaticamente do Cadastro Único e programas sociais apenas pelo aumento de renda decorrente de trabalho
- Exige orientação das famílias sobre efeitos da alteração de renda na elegibilidade aos benefícios
- Determina análise gradual e identificação de outros benefícios para os quais a família possa permanecer elegível
- Permite manutenção na base de dados durante período suficiente para atualização da situação socioeconômica
- Execução observará critérios específicos de elegibilidade de cada programa (não substitui regras particulares)
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação; Executivo regulamentará os procedimentos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.601, de 2023→ MPV 1164/2023 · Institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil
- AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer diretrizes de transição da proteção social às famílias de baixa renda que aumentarem sua renda em razão do ingresso no mercado de trabalho.
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