PL 5347/2020 · Câmara dos Deputados

Lei de Combate à Desinformação nas Eleições

Ementa oficial:Cria a Lei de Enfrentamento à Desinformação nas Eleições.

Status

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Apresentada em

03/12/2020

Última votação

02/08/2023

Tema

Política, Partidos e Eleições

Em resumo

Este projeto cria regras para que as redes sociais (Facebook, Instagram, Twitter, Google e outras) ajudem o Tribunal Superior Eleitoral a combater desinformação durante eleições. As plataformas disponibilizarão um espaço de destaque (chamado "megafone") para mensagens oficiais sobre a eleição e oferecerão canais de comunicação com eleitores.

• Redes sociais (Facebook, Instagram, Twitter, Google e similares) devem criar espaço de destaque denominado 'megafone' para os tribunais eleitorais divulgarem mensagens oficiais sobre organização e segurança das eleições
• Plataformas digitais adotarão medidas de combate à desinformação sob orientação do Tribunal Superior Eleitoral
• Disponibilização de canais de comunicação direta entre os tribunais eleitorais e eleitores para combater disparos em massa e irregularidades
• Lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPrograma de Enfrentamento à Desinformação do TSE

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Roberto de LucenaInativo

REPUBLICANOS · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/08/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 02/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários