Dispõe sobre a interpretação do art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no caso que especifica.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 23/02/2021
- Última votação
- 21/09/2021
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Autoria (5)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
21/09/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/09/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.