Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria (13)
Ementa
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