Transparência e clareza nas regras internas de partidos políticos
Ementa oficial:Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre normas relativas à escolha e à substituição de candidatos, sobre a identificação dos órgãos competentes para esses procedimentos, sobre a obrigatoriedade e a publicidade dos códigos de ética e conduta e sobre a motivação das decisões disciplinares.
- Status
- —
- Apresentada em
- 11/09/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto altera as leis que regulam partidos políticos para exigir maior transparência e clareza nos procedimentos internos de escolha de candidatos. Estabelece que partidos e federações devem publicitar suas regras, códigos de ética e decisões disciplinares de forma acessível, com antecedência mínima de 180 dias antes das eleições, garantindo que filiados conheçam previamente os órgãos competentes e os critérios aplicáveis.
- Partidos e federações devem publicar integralmente no site as regras de escolha de candidatos, com datas de aprovação e vigência, mantendo versões anteriores acessíveis
- Obriga partidos e federações a adotar código próprio de ética e conduta, divulgado publicamente com a mesma documentação de versões
- Decisões disciplinares devem ser motivadas, indicando os fatos apurados, normas aplicáveis e razões da conclusão
- Define que apenas regras publicadas até 180 dias antes das eleições são aplicáveis àquele pleito, impedindo mudanças casuísticas
- Atas de convenção devem detalhar órgãos responsáveis, quóruns, normas aplicadas, resultado de votações e, nas federações, indicações dos partidos integrantes
- Indicação de filiado por partido na federação não vincula automaticamente o órgão competente federativo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
- AlteraLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
- Cita§ 1º do art. 17 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre normas relativas à escolha e à substituição de candidatos, sobre a identificação dos órgãos competentes para esses procedimentos, sobre a obrigatoriedade e a publicidade dos códigos de ética e conduta e sobre a motivação das decisões disciplinares.
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