Flexibilidade orçamentária para atendimento a pessoas com autismo no SUS
Ementa oficial:Dispõe sobre o financiamento de ações e serviços de saúde destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 14/09/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
O projeto autoriza estados e municípios a usar recursos de atenção básica OU especializada (conforme necessário) para financiar serviços de saúde para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no SUS, com autonomia local para definir alocação conforme demanda local, desde que respeitem planejamento técnico, aprovação do Conselho de Saúde e prestação de contas.
- Permite que gestores municipais e estaduais usem recursos de atenção básica E especializada de forma flexível para custear serviços de TEA, conforme necessidade local
- Exige planejamento técnico prévio pela Secretaria de Saúde, ouvido Conselho de Saúde, registrado em Programação Anual de Saúde (PAS)
- Equipes prestadoras devem ser multiprofissionais qualificadas conforme diretrizes do Ministério da Saúde
- Aplicação de recursos fica sujeita a prestação de contas a órgãos de controle (interno e externo) e Lei Complementar 141/2012
- Ministério da Saúde regulamenta em 180 dias critérios técnicos e pode estabelecer incentivos financeiros adicionais para entes que ampliarem cobertura e qualidade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.861/2019→ PL 6575/2016 · Inclusão de dados sobre autismo nos censos demográficos
- CitaLei nº 15.256/2025→ PL 4540/2023 · Incentivo ao diagnóstico de autismo em adultos e idosos
- CitaConstituição Federal, art. 198, I e art. 37
- CitaLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- CitaLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana)
- CitaLei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
- CitaPortaria GM/MS nº 1.526/2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre o financiamento de ações e serviços de saúde destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
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