Transparência patrimonial de agentes públicos
Ementa oficial:Institui normas sobre declaração, transparência, atualização, fiscalização e controle da evolução patrimonial de agentes públicos e de pessoas investidas em funções de relevante interesse público; estabelece regime nacional de publicidade ativa das informações patrimoniais; e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 14/09/2026
- Última votação
- —
Em resumo
Este projeto estabelece um regime nacional uniforme de transparência patrimonial para agentes públicos de alto escalão (ministros, magistrados, promotores, agentes políticos, delegados de polícia e dirigentes de autarquias). Exige declaração eletrônica de bens, direitos e obrigações, com publicação ativa online e proteção de dados pessoais, buscando prevenir enriquecimento ilícito e conflitos de interesses.
- Declaração obrigatória ao assumir cargo, anualmente até 30 de junho, ao sair e quando determinado; reflete patrimônio em 31 de dezembro
- Abrange bens imóveis, veículos, participações societárias, ações, investimentos financeiros, créditos e obrigações, no país e exterior
- Publicação eletrônica estruturada e pesquisável nos sites oficiais; informações disponíveis durante exercício e 5 anos após; veda divulgação de CPF, conta bancária, endereço residencial
- Órgãos de controle analisam evolução patrimonial, cruzam dados públicos e apuram inconsistências; erro espontaneamente corrigido antes de apuração não é infração
- Prazo de 180 dias após publicação para implementação; omissão dolosa ou falsidade sujeitam agente a sanções administrativas, civis e penais conforme legislação aplicável
- Aplica-se a Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Legislativo (federal, estadual, municipal), Executivo (presidente, governadores, prefeitos, ministros, secretários), delegados de polícia e dirigentes de entidades públicas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (art. 37)
- CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
- CitaLei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993
- CitaLei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979
- CitaLei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui normas sobre declaração, transparência, atualização, fiscalização e controle da evolução patrimonial de agentes públicos e de pessoas investidas em funções de relevante interesse público; estabelece regime nacional de publicidade ativa das informações patrimoniais; e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.