Estatuto Nacional de Corrupção no Setor Privado
Ementa oficial:Institui o Estatuto Nacional de Integridade e Responsabilidade Anticorrupção no Setor Privado, dispõe sobre a prevenção, detecção, investigação, responsabilização e reparação de atos de corrupção praticados em relações privadas, estabelece deveres de integridade empresarial, disciplina a responsabilidade de pessoas naturais e jurídicas, cria mecanismos de proteção ao denunciante e de cooperação com as autoridades públicas, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 14/09/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto institui um estatuto nacional que criminaliza corrupção entre pessoas e empresas privadas (aquela que não envolve o Estado), estabelecendo punições (prisão de 2 a 6 anos e multas), responsabilidade das empresas por corrupção, programas de integridade obrigatórios em certos casos, proteção para denunciantes e mecanismos de cooperação com autoridades. Afeta empresários, administradores, empregados, fornecedores e investidores que atuem no setor privado.
- Criminaliza prometer, oferecer ou dar vantagem indevida em relações privadas com pena de 2 a 6 anos de reclusão e multa (corrupção ativa e passiva)
- Responsabiliza empresas administrativamente e civilmente por atos de corrupção cometidos em seu interesse ou benefício, independentemente de condenar a pessoa física
- Obriga empresas com risco relevante de corrupção a adotar programas de integridade com código de ética, controles internos, canais de denúncia e proteção ao denunciante
- Proíbe retaliação contra quem denuncia ilícito, e retaliar (demitir, punir, discriminar) é considerado ato nulo com indenização obrigatória
- Oferece benefícios (redução de multa, acordo de leniência) para empresas que voluntariamente denunciem corrupção, cessem a conduta e reparem danos
- Prevê prazos: regulamentação em 180 dias; empresas têm 180 dias após regulamento para se adequar; lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
- AlteraLei nº 7.492, de 16 de junho de 1986
- AlteraLei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
- AlteraLei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
- AlteraLei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Estatuto Nacional de Integridade e Responsabilidade Anticorrupção no Setor Privado, dispõe sobre a prevenção, detecção, investigação, responsabilização e reparação de atos de corrupção praticados em relações privadas, estabelece deveres de integridade empresarial, disciplina a responsabilidade de pessoas naturais e jurídicas, cria mecanismos de proteção ao denunciante e de cooperação com as autoridades públicas, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e dá outras providências.
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