Institui causas de aumento de pena e estende medidas protetivas para crimes cometidos contra advogada
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/03/2024
- Última votação
- 10/06/2026
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 mês
10/06/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.