Expansão e aprimoramento da Lei de Cotas para educação
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 23/08/2023
- Última votação
- 24/10/2023
- Tema
- Educação Superior · Proteção Social
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.723/2023
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5384/2020 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012) para fortalecer as políticas de acesso ao ensino superior e técnico. Aumenta a reserva de vagas para estudantes pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, baseando os percentuais na proporção desses grupos na população de cada estado, segundo dados do IBGE. Também estabelece que 50% das vagas reservadas sejam destinadas a estudantes de baixa renda (renda igual ou inferior a 1 salário mínimo per capita) e cria novos mecanismos de acompanhamento e auxílio aos beneficiários.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 anos
24/10/2023
Resultados por votação
Resultado da votação — 24/10/2023 · Rejeitada. Votação nominal do Requerimento nº 950, de 2023, que solicita preferência para que a Emenda nº 8 (Substitutiva) seja apreciada antes do Projeto.
Votos individuais
Resultado da votação — 09/08/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/08/2023 · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo com parecer pela rejeição.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/08/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.384, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.