Reforma da Lei de Cotas em Universidades e Escolas Técnicas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 04/12/2020
- Última votação
- 24/10/2023
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.723/2023
- Também tramitou no Senado Federal como PL 5384/2020 ↗
Em resumo
A proposição reforma a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012) para universidades e escolas técnicas federais, aprofundando a discriminação positiva: amplia critérios de acesso (pretos, pardos, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e egressos de escola pública), adiciona limite de renda (máximo 1 salário mínimo per capita) para reserva de 50% das vagas, altera mecanismo de preenchimento (candidatos em ampla concorrência têm segunda chance nas vagas reservadas) e cria novos programas como apoio estudantil para vulneráveis e ações afirmativas em pós-graduação.
- 50% das vagas reservadas para estudantes com renda familiar igual ou inferior a 1 salário mínimo per capita
- Candidatos em ampla concorrência que não atingem nota mínima podem concorrer a vagas reservadas (segunda chance)
- Proporção de vagas para pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência deve corresponder à proporção desses grupos no estado (conforme censo IBGE)
- Estudantes em vulnerabilidade social optantes por cotas têm prioridade em auxílio estudantil nas instituições
- Instituições federais devem promover ações afirmativas em pós-graduação stricto sensu para os grupos contemplados
- Reavaliação do programa a cada 10 anos e relatórios anuais do MEC com dados de acesso, permanência e conclusão
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (54)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 3 anos
09/08/2023
Resultados por votação
Senado FederalPL 5384/2020 ↗
Resultado da votação — 24/10/2023 · Rejeitada. Votação nominal do Requerimento nº 950, de 2023, que solicita preferência para que a Emenda nº 8 (Substitutiva) seja apreciada antes do Projeto.
24
46
1
10
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/08/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Dandara (PT-MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/08/2023 · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo com parecer pela rejeição.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/08/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.384, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.