Autorização de transporte aéreo estrangeiro na Amazônia Legal
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 04/03/2024
- Última votação
- 22/04/2026
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
A proposição altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para permitir que empresas estrangeiras realizem serviços aéreos de transporte de passageiros e carga na Amazônia Legal, desde que tenham origem ou destino em localidades dessa região. Atualmente, esses serviços são reservados apenas a empresas brasileiras, salvo acordos internacionais.
- Empresas estrangeiras poderão operar transporte de passageiros e carga em rotas que tenham origem ou destino na Amazônia Legal
- A restrição atual que reservava esses serviços apenas a empresas brasileiras permanece válida para outras regiões do país
- Exceção se aplica apenas a operações com pontos na Amazônia Legal, não abrangendo todo o transporte doméstico
- Não se aplicam as restrições adicionais da Lei nº 13.475/2017 às empresas estrangeiras autorizadas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)
- CitaLei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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Última votação
há 3 meses
22/04/2026
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Resultado da votação — 22/04/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/04/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 539, de 2024, adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-539/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-539/2024 à CVT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-539/2024 à CREDN (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/04/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4607/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.