PL 539/2024 · Câmara dos Deputados

Autorização de transporte aéreo estrangeiro na Amazônia Legal

Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

04/03/2024

Última votação

22/04/2026

Tema

Viação, Transporte e Mobilidade

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 539/2024 ↗

Em resumo

A proposição altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para permitir que empresas estrangeiras realizem serviços aéreos de transporte de passageiros e carga na Amazônia Legal, desde que tenham origem ou destino em localidades dessa região. Atualmente, esses serviços são reservados apenas a empresas brasileiras, salvo acordos internacionais.

• Empresas estrangeiras poderão operar transporte de passageiros e carga em rotas que tenham origem ou destino na Amazônia Legal
• A restrição atual que reservava esses serviços apenas a empresas brasileiras permanece válida para outras regiões do país
• Exceção se aplica apenas a operações com pontos na Amazônia Legal, não abrangendo todo o transporte doméstico
• Não se aplicam as restrições adicionais da Lei nº 13.475/2017 às empresas estrangeiras autorizadas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)
• CitaLei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Coronel UlyssesEm exercício

UNIÃO · AC · Câmara

Cristiane LopesEm exercício

PODE · RO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 22/04/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
• 22/04/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 539, de 2024, adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
• 08/04/2026Realizar o encaminhamento do PL-539/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 08/04/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4607/2025.
• 08/04/2026Realizar o encaminhamento do PL-539/2024 à CVT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 08/04/2026Realizar o encaminhamento do PL-539/2024 à CREDN (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 22/04/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/04/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 539, de 2024, adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-539/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/04/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4607/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-539/2024 à CVT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-539/2024 à CREDN (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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