Autoriza voos domésticos de empresas aéreas estrangeiras na Amazônia
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras na Amazônia Legal.
Status
ARQUIVADA
Apresentada em
23/04/2026
Última votação
22/04/2026
Tema
Transporte Aéreo
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 539/2024 ↗
Em resumo
A proposição autoriza empresas aéreas estrangeiras a realizar voos domésticos de transporte de passageiros e carga com origem ou destino na Amazônia Legal, criando uma exceção à regra que reserva esse tipo de serviço apenas a empresas brasileiras. A mudança afeta principalmente as operações aéreas na região amazônica.
Autoriza empresas estrangeiras a operar voos domésticos de passageiros e carga com origem ou destino na Amazônia Legal
Mantém vedação para voos domésticos fora da Amazônia — regra continua exclusiva para empresas brasileiras nessas regiões
Exceção não se aplica às obrigações estabelecidas na Lei nº 13.475/2017 (Lei do Programa de Integração Nacional de Infraestrutura de Transportes)
Entra em vigor no dia da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Desconstitucionalização de reserva de mercadoPolítica de desenvolvimento regional para AmazôniaIntegração de serviços de transporte aéreo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)
CitaLei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras na Amazônia Legal.
Resultado da votação — 22/04/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 539, de 2024, adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-539/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-539/2024 à CVT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-539/2024 à CREDN (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.