PL 539/2025 · Câmara dos Deputados

Cobertura de exames laboratoriais solicitados por nutricionistas

Ementa oficial:Dá nova redação ao Inciso VIII da Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para incluir a competência para solicitar exames complementares e essenciais ao planejamento e acompanhamento dietoterápico aos profissionais nutricionistas e dá outras providências.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

18/02/2025

Última votação

27/05/2026

Tema

Saúde · Trabalho e Emprego

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 539/2025 ↗

Em resumo

A proposição obriga planos de saúde a cobrir exames laboratoriais solicitados por nutricionistas quando indicados para avaliação e acompanhamento nutricional do paciente. A cobertura deve respeitar as diretrizes e limites legais de atuação do profissional.

• Planos de saúde devem cobrir exames de laboratório solicitados por nutricionistas quando indicados para avaliação nutricional
• A cobertura segue diretrizes de utilização e respeita os limites legais da profissão de nutricionista
• Ampliação das atribuições do nutricionista por meios infralegais (decretos, resoluções) é expressamente vedada

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Clarissa TércioEm exercício

PP · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/05/2026Aprovada a Redação Final.
• 29/04/2026Aprovado o Parecer.
• 08/10/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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