PL 5391/2020 · Câmara dos Deputados

Presídios federais para homicídios qualificados com regime diferenciado

Ementa oficial:Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

07/12/2020

Última votação

16/04/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.407/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 5391/2020 ↗

Em resumo

O projeto cria condições para que presos por homicídio qualificado (específico em lei) sejam enviados preferencialmente a presídios federais de máxima segurança e submetidos a um regime disciplinar mais rigoroso que não permite progressão de pena ou liberdade condicional durante seu cumprimento. Modifica as leis que regulam presídios federais e execução penal.

• Presos por homicídio qualificado (inciso VII do art. 121 do CP) serão preferencialmente recolhidos a presídios federais de segurança máxima, incluindo presos provisórios
• Durante o regime disciplinar diferenciado, o preso não pode progredir de regime de prisão nem obter liberdade condicional
• Juiz tem 15 dias para decidir se inclui o preso neste regime, com decisão liminar imediata; falta de resposta do MP ou defesa não impede a decisão
• Audiências com presos nos presídios federais devem ser feitas por videoconferência quando possível
• Juiz pode solicitar ao Ministério da Justiça reserva de vaga no presídio federal desde o recolhimento inicial ou após sentença
• Regime disciplinar pode ser aplicado também a presos com reiteração de crimes violentos ou hediondos, independentemente de reincidência legal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
• AlteraLei nº 11.671, de 8 de maio de 2008
• CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (3)

Capitão AugustoEm exercício

PL · SP · Câmara

Carlos JordyEm exercício

PL · RJ · Câmara

Daniel SilveiraInativo

PTB · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/04/2026Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL/DF).
• 16/04/2026Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.391, de 2020.
• 16/04/2026Rejeitado o Requerimento.
• 16/04/2026Rejeitado o Requerimento.
• 16/04/2026Rejeitado o Requerimento.
• 19/08/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
• 19/08/2021Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.391, de 2020, adotada pelo Relator da CCJC. Sim: 314; não: 96; total: 410.314 a 96 · 76% sim
• 19/08/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; não: 292; total: 394.102 a 292 · 26% sim
• 19/08/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; não: 296; total: 400.104 a 296 · 26% sim
• 19/08/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 316; total: 421.105 a 316 · 25% sim

Resultado da votação — 16/04/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL/DF).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/04/2026 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.391, de 2020.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/04/2026 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/04/2026 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/04/2026 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/08/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/08/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.391, de 2020, adotada pelo Relator da CCJC. Sim: 314; não: 96; total: 410.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/08/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; não: 292; total: 394.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/08/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; não: 296; total: 400.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/08/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 316; total: 421.

Votos individuais

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