Atualização anual das faixas de redução do IRPF pelo IPCA
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos valores das tabelas de redução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
17/09/2026
Última votação
—
Em resumo
O projeto altera a Lei de Imposto sobre a Renda para atualizar anualmente a tabela de redução de IRPF de pessoas de baixa e média renda conforme a inflação (IPCA). Com isso, quem ganha até R$ 5 mil por mês mantém a isenção do imposto e não perde esse benefício apenas pelo efeito da inflação.
Atualizar anualmente os valores da tabela de redução do IRPF conforme a variação acumulada do IPCA (inflação).
Preservar a progressividade do imposto — o desconto percentual em cada faixa de renda segue sendo o mesmo, só muda o valor nominal das faixas.
O Poder Executivo divulga até 31 de dezembro os novos valores que valem no exercício seguinte.
Se a inflação for negativa, os valores não mudam (não há redução nominal).
Produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Segundo a Consultoria do Senado, não se caracteriza como 'renúncia de receita' porque apenas preserva em termos reais o benefício já existente.
Temas identificados pela OlhoNaLei
indexação automática de tributoseroding effect (fiscal drag)progressividade tributária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Reduz a arrecadação de IRPF (estimado em R$ 8,22 bilhões em 2027, R$ 17,55 bilhões em 2028 e R$ 28,27 bilhões em 2029) ao ampliar a abrangência da faixa de isenção conforme a inflação, sem indicar fonte de compensação orçamentária.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 145, § 1º; art. 113, ADCT)
CitaLei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos valores das tabelas de redução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.