Proibição de cassinos online no Brasil
Ementa oficial:Proíbe, em todo o território nacional, a exploração de jogos de cassino on-line, na modalidade de apostas de quota fixa ou similares,com objetivo central de proteção da família, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 18/09/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto proíbe a exploração, oferta e intermediação de jogos de cassino online (como caça-níqueis, roletas, crash games) em todo o Brasil, com foco na proteção das famílias. A lei cria multas que variam de R$ 100 mil a R$ 2 bilhões para quem explorar esses jogos, proíbe publicidade por influenciadores, e determina que o governo implemente campanhas de prevenção à ludopatia e reforce serviços de tratamento de dependência.
- Vedação total da exploração, operação, intermediação e divulgação de jogos de cassino online (slots, tigrinho, roletas, crash games) em todo o território nacional.
- Multa administrativa grave entre R$ 100 mil a R$ 2 bilhões, ou de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual, o que for maior.
- Proíbe intermediação por influenciadores digitais, agências de publicidade e uso de criptomoedas ou carteiras digitais para esses jogos.
- Obriga o governo a lançar campanhas permanentes de prevenção à ludopatia e fortalecer serviços públicos de acolhimento e tratamento pelo SUS e assistência social.
- Estende a proibição a plataformas sediadas no exterior que ofereçam esses jogos a pessoas no Brasil, com medidas de bloqueio tecnológico.
- Regulamentação pelo Poder Executivo em 180 dias, com participação de órgãos de saúde, proteção do consumidor e direitos da criança.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Proíbe, em todo o território nacional, a exploração de jogos de cassino on-line, na modalidade de apostas de quota fixa ou similares,com objetivo central de proteção da família, e dá outras providências.
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