Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dar preferência à titulação coletiva no caso de assentamentos ambientalmente diferenciados.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 08/11/2023
- Última votação
- 09/07/2025
- Tema
- Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
09/07/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/07/2025 · Aprovado o Parecer contra votos dos Deputados Pedro Uczai e Padre João.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.