Regulação do trabalho marítimo e proteção de marítimos brasileiros
Ementa oficial:Dispõe sobre as empresas de contratação e colocação de gente do mar, sobre o emprego da gente do mar brasileira em embarcações de bandeira estrangeira autorizadas a operar em águas jurisdicionais brasileiras, sobre o direito ao desembarque ou à repatriação e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 21/09/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Relações Internacionais e Comércio Exterior · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto estabelece um marco regulatório para o trabalho marítimo, disciplinando as empresas privadas de recrutamento de gente do mar, obrigando embarcações estrangeiras que operam em águas brasileiras a manter 75% de tripulação brasileira, e fixando em 120 dias o máximo de permanência contínua a bordo. Afeta armadores, agências de recrutamento marítimo, empresas de navegação estrangeira autorizada e trabalhadores do mar.
- Embarcações estrangeiras em águas brasileiras além de 180 dias precisam manter 75% de tripulação brasileira, por seção e nível hierárquico
- Serviços privados de recrutamento marítimo requerem autorização estatal por até 5 anos, renovável, com garantias financeiras e proibição de cobranças aos trabalhadores
- Máximo de 120 dias de trabalho contínuo a bordo para direito a desembarque ou repatriação
- Período de 1º ano permite contratação progressiva, com dispensa temporária se não houver mão de obra qualificada, mediante negociação coletiva
- Sanções incluem multa, advertência, detenção da embarcação e impedimento de operação em águas brasileiras
- Registro de sanções e histórico de conformidade serão integrados a sistemas nacionais de controle
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.301, de 2022→ PL 4199/2020 · Programa BR do Mar – Estímulo à Cabotagem
- CitaEmenda Constitucional nº 7, de 1995
- RegulamentaConvenção sobre Trabalho Marítimo (CTM, 2006) da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre as empresas de contratação e colocação de gente do mar, sobre o emprego da gente do mar brasileira em embarcações de bandeira estrangeira autorizadas a operar em águas jurisdicionais brasileiras, sobre o direito ao desembarque ou à repatriação e dá outras providências.
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