PL 5416/2025 · Câmara dos Deputados

Licença-maternidade para casais com duas mães

Ementa oficial:Dispõe sobre o direito à Licença-Maternidade, em casos de reconhecida parentalidade exercida por duas mulheres, gestantes e não gestantes; Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 — CLT, e as Leis n° 14.457, de 21 de setembro de 2022, 11.770, de 9 de setembro de 2008.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

24/10/2025

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto garante licença-maternidade de 120 dias (prorrogável por 60) para ambas as mães em casais formados por duas mulheres, incluindo casos de adoção, filiação afetiva e reprodução assistida. A mãe não gestante passa a ter os mesmos direitos que a gestante, sem perda de emprego ou salário.

• Garante 120 dias de licença-maternidade a ambas as mães (gestante e não gestante), prorrogáveis por 60 dias
• Mãe não gestante tem direito incluindo adoção, filiação afetiva, reprodução assistida e gestação compartilhada
• Reconhecimento da parentalidade via registro civil, certificado de união estável ou casamento civil
• Protege estabilidade empregatícia, salário e direitos de amamentação para ambas as mães, independentemente de quem gestou
• Altera CLT (art. 392-D e 392-E), Lei 14.457/2022 e Lei 11.770/2008 para incluir mães não gestantes
• Vigência imediata a partir da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei n° 14.457, de 21 de setembro de 2022→ MPV 1116/2022 · Programa de Emprego para Mulheres e Jovens com Incentivos à Aprendizagem
• AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)
• AlteraLei n° 11.770, de 9 de setembro de 2008
• CitaConstituição Federal de 1988, Art. 3º (IV), Art. 5º (I), Art. 7º (XVIII), Art. 227
• Revoga§5° do art. 392-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Erika HiltonEm exercício

PSOL · SP · Câmara

Ementa

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