Proposição com texto ilegível
Ementa oficial:Não considera crime poda ou corte de árvore em logradouros públicos ou propriedades privada quando o órgão ambiental não atender em tempo hábil pedido de supressão em face da possibilidade de ocorrência de acidente. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 10/03/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.299/2025
- Também tramitou no Senado Federal como PL 542/2022 ↗
Em resumo
O inteiro teor foi fornecido codificado (formato "/g#/g#...") e não contém o texto legível da proposição. Sem acesso ao conteúdo substantivo, não é possível elaborar uma análise objetiva sobre o que a proposição faz, a quem afeta, qual seu objeto legal, impacto fiscal ou referências normativas.
- Texto fornecido em formato codificado (/g#) não decodificável
- Impossível identificar matéria, escopo ou dispositivos
- Análise estruturada não pode ser realizada sem conteúdo substantivo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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