Descriminalização de poda/corte de árvore por risco de acidente
Ementa oficial:Não considera crime poda ou corte de árvore em logradouros públicos ou propriedades privada quando o órgão ambiental não atender em tempo hábil pedido de supressão em face da possibilidade de ocorrência de acidente. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 10/03/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.299/2025
- Também tramitou no Senado Federal como PL 542/2022 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei de Crimes Ambientais para não considerar crime o corte ou poda de árvore quando o órgão ambiental não responde ao pedido em 30 dias, diante do risco de acidente. A medida busca permitir que proprietários e gestores públicos resolvam de imediato situações de risco à segurança sem incidência penal, desde que tenham solicitado autorização antes.
- Não é crime podar ou cortar árvore em logradouros públicos ou propriedades privadas se o órgão ambiental não responder em 30 dias
- A inércia administrativa por mais de 30 dias em análise de requerimento de corte/poda gera autorização tácita
- A exceção só se aplica quando o requerimento for motivado por risco de acidente (queda, chuvas, ventos, intempéries)
- Altera apenas o art. 49 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), criando parágrafo 2º
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
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Autoria
Ementa
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