Moratória de 1 ano para exploração de terras raras
Ementa oficial:Institui moratória da exploração de minerais de terras raras em todo o território nacional, com fundamento nos princípios da precaução e da soberania nacional, pelo prazo de 1 (um) ano ou até a entrada em vigor de Política Nacional de Minerais Críticos, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 12/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto institui uma suspensão de 1 ano para a exploração de minerais de terras raras em todo o Brasil (ou até que entre em vigor uma Política Nacional de Minerais Críticos). Durante esse período, pedidos de autorização, licenças e processos ambientais para esse tipo de exploração ficarão parados, sem prejuízo de atividades de fiscalização e segurança. O governo deve entregar ao Congresso um diagnóstico com diretrizes nacionais, regras ambientais, estratégias de inovação e normas sobre repartição de receitas minerais.
- Pausa de 1 ano (ou até aprovação de política nacional) para novas autorizações, licenças e processos de exploração de minerais de terras raras
- Requerimentos em andamento ficarão sobrestados, com suspensão de prazos processuais, vedada emissão de ato de aprovação
- Atividades de fiscalização, segurança de barragens e gestão de riscos continuam normalmente
- Governo deve entregar ao Congresso relatório com diretrizes mínimas para licenciamento, salvaguardas ambientais, governança de CFEM e participação de comunidades indígenas
- Atos de outorga praticados em desacordo com a moratória são nulos, sem prejuízo de responsabilização administrativa, civil e penal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 84, incisos VII e VIII
- RegulamentaPL 2.210/2021
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Autoria
Ementa
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