Política de energia renovável para segurança hídrica
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Aproveitamento de Energia para Segurança Hídrica (PNAESH), estabelece diretrizes para o aproveitamento de excedentes e da disponibilidade de energia elétrica de fontes renováveis em sistemas de dessalinização, tratamento, bombeamento, transporte e armazenamento de água, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 21/09/2026
- Última votação
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Em resumo
Cria a Política Nacional de Aproveitamento de Energia para Segurança Hídrica (PNAESH), que incentiva o uso de energia elétrica em excesso ou disponível, especialmente de fontes renováveis, para dessalinização, tratamento, bombeamento e armazenamento de água em regiões com escassez hídrica. Não cria despesa obrigatória: implementa-se com instrumentos já existentes, mediante iniciativa privada e cooperação federativa.
- Institui política nacional para usar excedentes de energia (renovável ou não) em sistemas de dessalinização, bombeamento, transporte e armazenamento de água
- Permite participação de setor privado via leilões, chamadas públicas e mecanismos competitivos; não cria estrutura administrativa nova
- Protege direitos de geradores distribuídos (microgeração e minigeração): não transfere compulsoriamente créditos de energia
- Não cria despesa obrigatória contínua, não institui subsídios ou tributos: implementação dentro de orçamentos existentes
- Prioriza regiões de vulnerabilidade hídrica; pode incluir formação de estoques hídricos estratégicos via dessalinização
- Condiciona projetos a viabilidade técnica, econômica e ambiental; não determina obra específica
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 225
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Aproveitamento de Energia para Segurança Hídrica (PNAESH), estabelece diretrizes para o aproveitamento de excedentes e da disponibilidade de energia elétrica de fontes renováveis em sistemas de dessalinização, tratamento, bombeamento, transporte e armazenamento de água, e dá outras providências.
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