Monitoração eletrônica do agressor em proteção de vítimas de violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 12/12/2023
- Última votação
- 06/12/2023
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.125/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5427/2023 ↗
Em resumo
A proposição permite ao juiz ordenar monitoração eletrônica do agressor quando concede medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica. A vítima receberá dispositivo que a alerta caso o agressor se aproxime. É uma alternativa ou complemento às medidas protetivas já previstas na Lei Maria da Penha.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 06/12/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Iza Arruda (MDB-PE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 06/12/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.427, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 06/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5427/2023 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 06/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5427/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 06/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5427/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 06/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5427/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.