Zonas de Bioeconomia na Amazônia com incentivos fiscais
Ementa oficial:Institui as Zonas de Bioeconomia (ZBio) na Amazônia Legal, estabelece um regime fiscal especial e dispõe sobre seus mecanismos de gestão e implementação.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 27/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto cria as Zonas de Bioeconomia (ZBio) em todos os Estados da Amazônia Legal para estimular atividades econômicas baseadas em recursos biológicos renováveis e conhecimento tradicional. Estabelece um regime fiscal especial com isenções de impostos (Imposto de Importação, IPI, IRPJ, PIS/PASEP, Cofins) para insumos, máquinas e produtos finais da bioeconomia, além de crédito com juros reduzidos e prioridade em compras públicas. A vigência é de 5 anos, prorrogável, e a gestão será feita por comitês gestores tripartites em cada zona.
- Cria Zonas de Bioeconomia (ZBio) em todos os 9 Estados da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão).
- Institui regime fiscal especial com isenção de Imposto de Importação, IPI, IRPJ, PIS/PASEP e Cofins para insumos, máquinas e produtos finalizados da bioeconomia.
- Benefícios incluem acesso prioritário a linhas de crédito dos Fundos Constitucionais (FNO, FNE, FCO) com encargos reduzidos e preferência em compras públicas.
- Permite conversão ou integração de Áreas de Livre Comércio (ALCs) existentes em ZBios, aproveitando estruturas administrativas já disponíveis.
- Benefícios têm vigência de 5 anos, contados da implantação, podendo ser prorrogados por lei mediante avaliação de impacto.
- Gestão por Comitês Gestores tripartites com representação da União, Estados, Municípios e sociedade civil; regulamentação em 180 dias.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.133, de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- CitaConstituição Federal, art. 150, § 6º
- CitaLei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007
- CitaLei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir)
- CitaLei Complementar nº 101, de 2000
- CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
- CitaLei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007
- CitaDecreto nº 12.044, de 5 de junho de 2024 (instituição da Estratégia Nacional de Bioeconomia)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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