Publicidade de bebidas, cigarros e vapes em redes sociais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para disciplinar a comunicação mercadológica dos produtos que especifica, inclusive em meios digitais, estabelecer deveres de prevenção e de conservação de registros e aperfeiçoar sua fiscalização.
- Status
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- Apresentada em
- 21/09/2026
- Última votação
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Em resumo
Projeto atualiza a Lei Antifumo (Lei nº 9.294/1996) para disciplinar a publicidade de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas em meios digitais. Cria deveres de transparência para anunciantes, influenciadores e plataformas; proíbe técnicas manipuladoras direcionadas a crianças e adolescentes; e estabelece multas de até 2% do faturamento por infrações.
- Estende restrições de propaganda para comunicação mercadológica em meios digitais (redes sociais, conteúdo patrocinado, influenciadores, impulsionamento).
- Define como produtos fumígenos os vapes e dispositivos de inalação (antes regulados apenas por resolução da Anvisa).
- Reduz de 13% para 0,5% em volume o limite de graduação alcoólica para classificar como 'bebida alcoólica' (inclui cerveja e fermentados).
- Obriga anunciantes, criadores de conteúdo e plataformas a: identificar claramente quando há patrocínio, verificar idade, conservar registros por 5 anos, receber notificações de denúncias.
- Proíbe comunicação que explore inexperiência de crianças/adolescentes, promova consumo impulsivo, use técnicas que suprimem reflexão ou atribuam falsamente benefício à saúde.
- Sanções: multa até R$ 50 milhões (2% do faturamento), suspensão de conta por até 180 dias, cessação da comunicação, suspensão da atividade de publicidade por até 30 dias.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.211, de 2025 (ECA Digital)→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
- AlteraLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
- CitaConstituição Federal, § 4º do art. 220
- CitaDecreto nº 5.658, de 2 de janeiro de 2006 (Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para disciplinar a comunicação mercadológica dos produtos que especifica, inclusive em meios digitais, estabelecer deveres de prevenção e de conservação de registros e aperfeiçoar sua fiscalização.
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