Proibição de discriminação de preços por algoritmo e proteção do consumidor digital
Ementa oficial:Institui a Lei de Equidade Digital e Transparência Algorítmica nas Relações de Consumo, para PROIBIR a discriminação individualizada de preços por perfil, disciplinar o uso de bots e algoritmos, assegurar transparência e auditoria, e alterar a Lei nº 8.078/1990 (CDC), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 12.529/2011 (Defesa da Concorrência).
- Status
- —
- Apresentada em
- 28/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A lei proíbe a discriminação individualizada de preços com base em dados pessoais e perfis de consumidores em ambientes digitais, veda o uso de bots para manipulação de mercado, e exige transparência e auditoria dos algoritmos de precificação. Afeta fornecedores de produtos e serviços online em todo o país, reforçando direitos do consumidor digital e criando novas obrigações de conformidade.
- Proíbe ofertar o mesmo produto a preços diferentes conforme perfil, renda presumida, localização, gênero, etnia ou histórico de navegação do consumidor
- Veda uso de bots para compra em massa, manipulação de preços e criação artificial de escassez
- Obriga empresas a manter registros documentais sobre lógica algorítmica, elaborar relatório anual de impacto e permitir auditoria independente
- Multas de até 10% do faturamento bruto (máx. R$ 50 milhões), suspensão de sistemas automatizados e bloqueio de domínios em casos graves
- Consumidores lesados têm direito a devolução em dobro do valor pago a maior e indenização por danos morais
- Alterações no CDC, Marco Civil da Internet e LGPD para incluir direitos de transparência algorítmica e proibição de discriminação de preços
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- AlteraLei nº 12.965, de 2014 (Marco Civil da Internet)
- AlteraLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
- CitaLei nº 12.529, de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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