Aumenta pena de denúncia caluniosa para igualar crime imputado
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor que a pena do crime de denunciação caluniosa será a mesma cominada ao crime imputado
- Status
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- Apresentada em
- 22/09/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto altera a lei penal para aumentar significativamente a pena do crime de denunciação caluniosa. Em vez de punir sempre com 2 a 8 anos de reclusão, o denunciante passa a receber a mesma pena que teria o crime falsamente imputado — por exemplo, de 12 a 30 anos se acusou falsamente alguém de homicídio qualificado.
- Denunciante calunioso recebe a mesma pena do crime que falsamente imputou (ex: 12-30 anos se acusou de homicídio)
- Pena mínima geral mantida em 2 anos de reclusão, mesmo para crimes menores
- Aumento de 1/6 na pena se o agente usa anonimato ou nome suposto
- Para infrações éticas, atos ínprobos ou crimes sem pena de liberdade: mantém-se 2 a 8 anos de reclusão
- Redução de metade quando a falsa imputação é de contravenção penal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.110/2020→ PL 2810/2020 · Ampliação do crime de denunciação caluniosa
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaProjeto de Lei nº 5.648/2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor que a pena do crime de denunciação caluniosa será a mesma cominada ao crime imputado
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