PL 2810/2020 · Câmara dos Deputados

Ampliação do crime de denunciação caluniosa

Ementa oficial:Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

21/05/2020

Última votação

04/08/2020

Tema

Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.110/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2810/2020 ↗

Em resumo

O projeto altera o crime de denunciação caluniosa no Código Penal, ampliando a definição da conduta criminosa para incluir não apenas processos judiciais, mas também inquéritos policiais, procedimentos investigatórios criminais, processos administrativos disciplinares, inquéritos civis e ações de improbidade administrativa. Afeta toda pessoa que acusa falsamente outra de crime ou infração disciplinar sabendo-a inocente.

• Expande a denunciação caluniosa para incluir inquéritos policiais, procedimentos investigatórios criminais e administrativos disciplinares, além de processos judiciais
• Abrange também inquéritos civis e ações de improbidade administrativa
• Mantém o elemento essencial: acusar falsamente alguém de crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo, sabendo-a inocente
• Alinha a lei ao conceito da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)
• Entra em vigor na data de publicação (sem prazo de transição)
• ["denunciação caluniosa", "denúncia falsa", "abuso de processo"]

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade)→ PL 7596/2017 · Tipos penais de abuso de autoridade
• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
• CitaConstituição Federal (art. 61)
• CitaLei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998
• CitaLei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Arthur LiraEm exercício

PP · AL · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 04/08/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG).
• 04/08/2020Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.810, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• 04/08/2020Rejeitado o Destaque.
• 04/08/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 412; total: 424.12 a 412 · 3% sim

Resultado da votação — 04/08/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/08/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.810, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/08/2020 · Rejeitado o Destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/08/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 412; total: 424.

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