Proibição do shadowban em redes sociais de candidatos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para proibir a restrição do alcance das redes sociais dos candidatos aos cargos eletivos, conhecido como “shadowban”, durante o período eleitoral.
- Status
- —
- Apresentada em
- 22/09/2026
- Última votação
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Em resumo
A proposição altera a Lei das Eleições para proibir o "shadowban" (restrição de alcance) nas redes sociais de candidatos devidamente registrados na Justiça Eleitoral durante períodos eleitorais. Busca garantir que os perfis oficiais dos candidatos possam aparecer normalmente nos feeds e buscas das plataformas, sem que as redes sociais restrinjam seu alcance de forma arbitrária.
- Acrescenta o artigo 57-B à Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições)
- Plataformas de redes sociais devem comunicar os endereços eletrônicos dos candidatos à Justiça Eleitoral
- Veda restrição de alcance das redes informadas pelos candidatos durante o período eleitoral
- Permite que os mesmos endereços eletrônicos em uso antes da campanha continuem operando com os mesmos critérios de alcance
- Vigência imediata (na data da publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)
- CitaResolução nº 23.610/2019 (Tribunal Superior Eleitoral)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para proibir a restrição do alcance das redes sociais dos candidatos aos cargos eletivos, conhecido como “shadowban”, durante o período eleitoral.
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