Diretrizes para saúde visual e acesso à correção óptica no SUS
Ementa oficial:Estabelece diretrizes para ações de promoção da saúde visual e de ampliação do acesso à correção óptica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Status
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- Apresentada em
- 23/09/2026
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
Este projeto estabelece diretrizes para fortalecer a promoção da saúde visual e ampliar o acesso a exames oftalmológicos e óculos pelo SUS, com prioridade para crianças em escolas públicas e pessoas em situação de vulnerabilidade. A lei define como o sistema deve atuar em educação em saúde visual, diagnóstico precoce, assistência oftalmológica e integração com políticas de educação e assistência social.
- Estabelece diretrizes (não obrigações com data fixa) para promoção da saúde visual no SUS, focadas em prevenção e diagnóstico precoce de distúrbios visuais
- Prioriza crianças e adolescentes na educação básica pública, pessoas em programas de transferência de renda e grupos em vulnerabilidade social para acesso à assistência oftalmológica e óculos
- Implementação fica condicionada a deliberações do SUS, disponibilidade orçamentária e atos normativos das autoridades sanitárias
- Ministério da Saúde poderá regulamentar a lei para definir critérios de priorização, protocolos e procedimentos de implementação
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 196 e seguintes
- CitaLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece diretrizes para ações de promoção da saúde visual e de ampliação do acesso à correção óptica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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