Institui o Marco Legal de Incentivo à Produção e Rastreabilidade de Minerais Críticos e Estratégicos, dispõe sobre a tramitação prioritária de requerimentos minerários junto à Agência Nacional de Mineração, cria o Fundo Garantidor de Produção Mineral, autoriza a emissão de debêntures incentivadas de minerais críticos e institui o Portal Nacional de Minerais Críticos, e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 28/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
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