Marco legal para minerais críticos e estratégicos
Ementa oficial:Institui o Marco Legal de Incentivo à Produção e Rastreabilidade de Minerais Críticos e Estratégicos, dispõe sobre a tramitação prioritária de requerimentos minerários junto à Agência Nacional de Mineração, cria o Fundo Garantidor de Produção Mineral, autoriza a emissão de debêntures incentivadas de minerais críticos e institui o Portal Nacional de Minerais Críticos, e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 28/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
Este projeto institui um marco legal para incentivar a produção e rastreamento de minerais críticos e estratégicos no Brasil. Agiliza processos minerários na ANM com prazos máximos definidos, cria mecanismos de financiamento (Fundo Garantidor de Produção Mineral, debêntures incentivadas, créditos fiscais para pesquisa), autoriza contratos de streaming e royalties, e estabelece um portal digital integrado para transparência e rastreabilidade.
- Tramitação prioritária de requerimentos minerários com prazos máximos: 60 dias (pesquisa), 90 dias (relatório), 120 dias (plano), 180 dias (concessão de lavra); aprovação tácita se expirados os prazos
- Rastreabilidade obrigatória para produtos finais (concentrados e refinados) de minerais críticos e estratégicos, via Portal Nacional integrado com ANM, BNDES, IBGE, Receita Federal e Siscomex
- Criação do Fundo Garantidor de Produção Mineral (FGPM) operado pelo BNDES para oferecer garantias complementares e mitigar riscos de projetos de mineração
- Autorização para enquadramento de projetos em regime de debêntures incentivadas com benefícios fiscais equivalentes aos de infraestrutura (Lei nº 12.431/2011)
- Dedução integral de gastos em pesquisa mineral (geologia, sondagem, estudos ambientais) e geração de créditos fiscais compensáveis com tributos federais
- Averbação legal junto à ANM de contratos privados de streaming e royalties minerários, permitindo seu uso como garantia em operações de crédito
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.874, de 2019→ MPV 881/2019 · Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
- CitaLei nº 14.129, de 2021→ PL 7843/2017 · Governo Digital e Eficiência Pública
- CitaDecreto nº 9.406, de 2018
- CitaDecreto-Lei nº 227, de 1967
- CitaLei nº 13.709, de 2018
- RegulamentaLei nº 12.431, de 24 de junho de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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