Ampliação de pesquisa sobre violência infantil em ambientes digitais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aperfeiçoar as diretrizes relativas à produção de estudos, pesquisas e informações sobre a violência contra crianças e adolescentes
- Status
- —
- Apresentada em
- 23/09/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para ampliar as diretrizes sobre pesquisa de violência contra crianças e adolescentes, incluindo expressamente a dimensão digital e expandindo o conteúdo das pesquisas para abranger causas, fatores de risco e proteção, além de frequência e consequências. A mudança busca fortalecer a base científica para fundamentar políticas públicas de proteção.
- Inclui expressamente a dimensão digital (violência praticada ou facilitada em ambientes digitais) no art. 70-A, inciso VII do ECA
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aperfeiçoar as diretrizes relativas à produção de estudos, pesquisas e informações sobre a violência contra crianças e adolescentes
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