Integração de dados de mortalidade ao Sinesp para reduzir mortes de causa indeterminada
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre a integração dos dados de mortalidade por causas externas ao Sinesp e sobre a redução das mortes violentas por causa indeterminada.
- Status
- —
- Apresentada em
- 24/09/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Em resumo
A proposição altera a Lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para integrar dados de mortalidade ao Sinesp e reduzir o número de mortes classificadas como de causa indeterminada. O projeto busca melhorar a precisão das estatísticas de criminalidade letal, cruzando registros de óbitos com informações policiais e periciais, e oferece apoio técnico e financeiro aos estados com altos índices desses óbitos indefinidos.
- Acrescenta aos objetivos do Sinesp a integração com dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde
- Estabelece cruzamento periódico entre registros de mortes violentas de causa indeterminada e registros de ocorrências policiais e periciais para reclassificar óbitos quando aplicável
- Exige padronização da classificação de mortes violentas de causa indeterminada e revisão periódica dessas ocorrências
- União oferece apoio técnico, pericial e financeiro prioritário a estados com índices elevados de mortes de causa indeterminada, focando perícia médica e Institutos Médico-Legais
- Resultados do cruzamento devem ser divulgados anualmente com resguardo de sigilo e proteção de dados pessoais
- Lei entra em vigor após 180 dias da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
- CitaAtlas da Violência 2026, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre a integração dos dados de mortalidade por causas externas ao Sinesp e sobre a redução das mortes violentas por causa indeterminada.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.