Correção anual e transparência nos reajustes do Bolsa Família
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer periodicidade anual e critério objetivo para a correção dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e dispor sobre a transparência na divulgação de seus reajustes.
- Status
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- Apresentada em
- 24/09/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto estabelece que os benefícios do Programa Bolsa Família sejam corrigidos anualmente pelo INPC na mesma data do reajuste da previdência, e exige que qualquer aumento superior à inflação seja discriminado e divulgado de forma clara e transparente ao público.
- Obriga correção anual dos benefícios do Bolsa Família pela variação do INPC, sincronizada com o reajuste da previdência
- Proíbe redução dos valores nominais dos benefícios após a correção
- Exige divulgação discriminada do percentual de correção inflacionária, período de referência, índice utilizado, aumento real (se houver) e impacto orçamentário
- Determina que comparações oficiais com outros benefícios da seguridade social identifiquem expressamente períodos e critérios de cálculo distintos
- Estabelece que cálculos sejam apresentados em formato de fácil acesso e compreensão, com memória de cálculo
- Na primeira correção após a lei entrar em vigor, evita dupla contagem do INPC
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023→ MPV 1164/2023 · Institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil
- CitaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer periodicidade anual e critério objetivo para a correção dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e dispor sobre a transparência na divulgação de seus reajustes.
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