Proteção temporária de ativos agrícolas em recuperação judicial
Ementa oficial:Institui o Regime Especial de Garantia de Continuidade da Atividade Rural em Recuperação Judicial, estabelece proteção temporária aos ativos agrícolas essenciais e à produção em curso contra atos constritivos capazes de comprometer o ciclo produtivo e altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
- Status
- —
- Apresentada em
- 24/09/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto cria um regime legal especial que protege temporariamente os ativos agrícolas e a produção em curso de produtores rurais durante a recuperação judicial, evitando que constrições judiciais (penhoras, apreensões) destruam a capacidade produtiva. A proteção é limitada ao período de suspensão de atos constritivos, exige comprovação de essencialidade e viabilidade, e não extingue direitos dos credores—apenas permite ao juiz suspender ou substituir atos constritivos que comprometeriam o ciclo produtivo, mantendo mecanismos de fiscalização e controle.
- Cria regime especial para produtores rurais em recuperação judicial que permite proteção temporária de máquinas, instalações, irrigação, estoques e produção em curso cuja constrição comprometa o ciclo produtivo.
- A proteção depende de decisão judicial fundamentada, comprovação da essencialidade concreta do ativo e da viabilidade econômica da atividade—não é automática nem absoluta.
- Permite ao juiz substituir garantias apreendidas por outros mecanismos (caução, conta vinculada, venda supervisionada) que preservem a atividade sem eliminar direitos do credor.
- Exige prestação de contas e informações periódicas do produtor ao administrador judicial; proteção revogável se constatada fraude, desvio de produção ou perda da essencialidade.
- Não extingue nem reduz créditos, não cria imunidade patrimonial, não impede a falência quando presentes requisitos legais—protege apenas a continuidade temporária da produção viável.
- Aplicável aos processos de recuperação judicial em curso, inclusive aos ajuizados antes da vigência, respeitando atos já consumados, direitos adquiridos e decisões transitadas em julgado.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
- CitaConstituição Federal (arts. 1º, 3º, 170, 185, 186, 187)
- CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
- CitaProvimento nº 216/2026 do Conselho Nacional de Justiça
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui o Regime Especial de Garantia de Continuidade da Atividade Rural em Recuperação Judicial, estabelece proteção temporária aos ativos agrícolas essenciais e à produção em curso contra atos constritivos capazes de comprometer o ciclo produtivo e altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
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