Limites de alunos por turma e monitoramento de superlotação
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Adequação do Tamanho das Turmas da Educação Básica, estabelece limites máximos de estudantes por turma e cria o Índice Nacional de Superlotação de Turmas.
- Status
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- Apresentada em
- 25/09/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto estabelece limites máximos de estudantes por turma em todas as etapas da educação básica (de 5 crianças em creche até 30 alunos no ensino médio), institui um Índice Nacional de Superlotação de Turmas para monitoramento anual, e obriga estados, DF e municípios a elaborarem planos de adequação. A implementação é progressiva, com colaboração entre União, estados e municípios.
- Define limites máximos nacionais: 5 a 18 crianças na creche (conforme idade), 15 na pré-escola, 20-25 no fundamental, 30 no médio e EJA
- Cria Índice Nacional de Superlotação de Turmas (INST), divulgado anualmente com dados do Censo Escolar
- Exige que estados, DF e municípios façam Planos de Adequação do Tamanho das Turmas integrados ao PNE
- Permite que redes adotem limites inferiores aos nacionais e que Comissão Intergestores Tripartite pacue parâmetros mais rígidos
- Proíbe que redução de alunos por turma resulte em recusa de matrícula ou exclusão de estudante
- Ministério da Educação publica anualmente relatório nacional sobre evolução do tamanho das turmas por estado e localidade
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui a Política Nacional de Adequação do Tamanho das Turmas da Educação Básica, estabelece limites máximos de estudantes por turma e cria o Índice Nacional de Superlotação de Turmas.
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