Reforma tributária: CSLL, dividendos, apostas e regularização de baixa renda
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa; e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).
- Status
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Apresentada em
- 29/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Tributos
Em resumo
O projeto altera regras de tributação em várias frentes: aumenta a contribuição social (CSLL) das instituições financeiras e equiparadas; modifica a tributação de lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas; amplia a participação estatal na arrecadação de apostas de quota fixa; cria um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda; e intensifica o combate a plataformas de apostas ilegais com obrigações para bancos e instituições de pagamento.
- Aumenta a CSLL de instituições financeiras: bancos passam a pagar 20% (antes era regime anterior); fintechs começam com 12% até 2027, depois 15%; financeiras e de capitalização, 17,5% até 2027, depois 20%.
- Lucros e dividendos distribuídos até 30 de abril de 2026 (relativos a 2025) ficam isentos do IR para pessoas físicas; acima disso, incide tributação mínima com deduções limitadas.
- Juros sobre Capital Próprio (JCP) passam a tributar à alíquota de 17,5% (antes tinha regime diferente).
- Parte da arrecadação de apostas (6% até fim de 2027, depois 3%) financia ações de saúde na seguridade social; estados, DF e municípios podem receber compensação por perdas de IR.
- Cria programa de regularização tributária (Pert-Baixa Renda) para pessoas físicas com renda mensal até R$ 7.350 em 2024; permite parcelar débitos com benefícios de redução de multas e juros escalonados por faixa de renda.
- Bancos, fintechs e provedores de internet têm novas obrigações: reportar apostas ilegais em 48h, manter canal com regulador, criar relatórios de conformidade trimestrais; sanção de até R$ 50 mil por incidente.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
- CitaEmenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023→ PEC 45/2019 · Altera o Sistema Tributário Nacional.
- CitaLei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017→ MPV 783/2017 · Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- AlteraLei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988
- AlteraLei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
- CitaLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)
- CitaLei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998
- CitaLei nº 10.522, de 19 de julho de 2002
- CitaLei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013
- CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
- CitaLei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa; e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).
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