Cessão de tempo de programação para produtores independentes em TV e rádio
Ementa oficial:Altera a Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a transferência, comercialização e cessão do tempo de programação para a produção independente.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 09/10/2019
- Última votação
- 18/08/2021
- Tema
- Comunicações
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.408/2022
- Também tramitou no Senado Federal como PL 5479/2019 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei de Telecomunicações para permitir que emissoras de TV e rádio (concessionárias e permissionárias) transfiram, vendam ou cedam seu tempo de programação para produtores independentes, mantendo responsabilidade sobre publicidade e qualidade. Proíbe, porém, a cessão da gestão operacional do serviço de radiodifusão.
- Emissoras podem transferir, comercializar ou ceder tempo de programação para produção independente
- Emissoras mantêm responsabilidade sobre limite de publicidade comercial e qualidade do conteúdo produzido por terceiros
- Emissoras respondem ao poder concedente por irregularidades na execução da programação cedida
- Proíbe transferência, comercialização ou cessão da gestão operacional total ou parcial do serviço de radiodifusão
- Define publicidade comercial como espaço para difusão de mensagens de produtos, serviços e imagem de empresas para consumidores
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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há 5 anos
18/08/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/08/2021 · Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 38; Não, 13; Abstenção: 1. Total: 52.
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