Altera a Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a transferência, comercialização e cessão do tempo de programação para a produção independente.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 09/10/2019
- Última votação
- 18/08/2021
- Tema
- Comunicações
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 5479/2019 ↗
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
18/08/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/08/2021 · Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 38; Não, 13; Abstenção: 1. Total: 52.
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