🏷️ “Estatuto do Pantanal”fonte ↗
Mínimo de 25% de multas de trânsito para educação
Ementa oficial:Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro para garantir percentual mínimo de aplicação de recursos arrecadados com a cobrança de multas em educação para o trânsito
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/10/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto obriga que pelo menos 25% da receita arrecadada com multas de trânsito seja investida em educação para o trânsito. Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro permite que esse dinheiro seja aplicado também em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento e fiscalização, diluindo os recursos disponíveis para educação.
- Establishes a minimum of 25% of traffic fine revenues must be spent on traffic education
- Amends article 320 of the Brazilian Traffic Code (Law 9,503/1997)
- Currently, traffic fine revenue can be split among multiple activities (signage, engineering, policing, enforcement)
- Law enters into force upon publication, with no transition period
- Aims to reduce traffic deaths and accidents through better driver and pedestrian behavior education
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
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