Estabelece normas para o uso, conservação, proteção e recuperação do bioma Pantanal como patrimônio nacional. A lei define princípios e diretrizes para atividades econômicas na região, regula o combate ao desmatamento e os incêndios florestais, promove turismo e exploração sustentável, e cria mecanismos de incentivo à preservação ambiental, como pagamentos por serviços ambientais e o selo "Pantanal Sustentável".
Atividades econômicas no Pantanal devem ser compatíveis com proteção ambiental, com segurança jurídica para atividades já consolidadas
Desmatamento não autorizado é proibido; corte de vegetação depende de cadastro no CAR e autorização de órgão ambiental competente
Uso de fogo permitido apenas em queimas controladas/prescritas autorizadas, práticas indígenas tradicionais e pesquisa científica aprovada
Devem ser criados planos de manejo integrado do fogo, brigadas de combate a incêndios florestais e centros de reabilitação de animais
Programas de pagamento por serviços ambientais financiados pela União em parceria com Estados e Municípios, com selo 'Pantanal Sustentável' de validade quinquenal
Infratores sujeitos a sanções da Lei de Crimes Ambientais e Lei de Responsabilidade Civil por dano ambiental
Temas identificados pela OlhoNaLei
Manejo integrado do fogoPagamento por serviços ambientaisTurismo sustentávelPovos indígenas e comunidades tradicionaisRegularização fundiária e combate à grilagemCertificação ambiental e rastreabilidade de cadeias produtivas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
13/11/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2334/2024, por ter sido aprovado o REQ 2451/2024 que está apensado ao primeiro.
13/11/2024Aprovado o requerimento nº 2451/2024,do Sr. Odair Cunha, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2334/2024.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/11/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2334/2024, por ter sido aprovado o REQ 2451/2024 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/11/2024 · Aprovado o requerimento nº 2451/2024,do Sr. Odair Cunha, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2334/2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.