Institui o Banco Nacional de Devedores Cíveis e Fiscais-BNDCF e a Certidão Nacional de Débitos Cíveis e Fiscais -CNDCF, e da outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 29/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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