Proíbe condenados por racismo em cargos públicos por 8 anos
Ementa oficial:Acrescenta o art. 20-E à Lei no7.716, de 5 de janeiro de 1989, para vedar que condenados por crime de racismo assumam cargos, empregos e funções públicas.
- Status
- —
- Apresentada em
- 05/03/2024
- Última votação
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- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto proíbe que pessoas condenadas por racismo (conforme Lei nº 7.716/1989) assumam cargos, empregos e funções públicas por oito anos, em todas as esferas da administração direta e indireta. Afeta candidatos a cargos públicos com condenação transitada em julgado ou decisão de órgão colegiado, e impõe obrigações de verificação aos órgãos de seleção e controle.
- Veda nomeação por 8 anos para condenados por crimes de racismo (Lei nº 7.716/1989) em cargos públicos de todas as esferas
- Abrange cargos efetivos, comissionados e de confiança na administração direta e indireta
- Exige verificação de histórico de condenação durante processos de seleção e nomeação
- Sanções administrativas por descumprimento: advertências, multas e exoneração do cargo
- Vigência imediata (data de publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
- CitaConstituição Federal (art. 3º, IV; art. 4º, VIII; art. 5º, XLII)
- CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal, art. 92)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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