Ementa oficial:Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
29/10/2025
Última votação
03/03/2026
Tema
Administração Pública · Direito e Justiça · Trabalho e Emprego
O projeto cria 240 novos cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça, entre analistas judiciários, técnicos judiciários e posições de comissão. A implementação é gradual entre 2026 e 2028, condicionada a autorização orçamentária anual e ao cumprimento de limites de despesas públicas.
Criação de 50 cargos efetivos de Analista Judiciário e 70 de Técnico Judiciário (total 120 cargos permanentes)
Criação de 20 cargos em comissão (nível CJ-3) e 100 funções comissionadas (nível FC-6)
Aprovação orçamentária anual obrigatória para cada exercício conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias
Despesas cobertas por dotações orçamentárias do próprio CNJ no orçamento da União
Cumprimento obrigatório do art. 169 da Constituição e Lei de Responsabilidade Fiscal
Temas identificados pela OlhoNaLei
estrutura organizacional do poder judiciáriorecursos humanos da administração judiciáriaplanejamento orçamentário do setor público
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaart. 169 da Constituição Federal
CitaLei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
03/03/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
03/03/2026Aprovado o Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. Sim: 248; Não: 164; Abstenção: 2; Total: 414.248 a 164 · 60% sim
03/03/2026Rejeitado o Requerimento.
03/03/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 237; Abstenção: 1; Total: 386.148 a 237 · 38% sim
03/03/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 157; Não: 272; Abstenção: 3; Total: 432.157 a 272 · 36% sim
26/11/2025Realizar o encaminhamento do PL-5490/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
26/11/2025Realizar o encaminhamento do PL-5490/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
26/11/2025Realizar o encaminhamento do PL-5490/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/03/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/03/2026 · Aprovado o Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. Sim: 248; Não: 164; Abstenção: 2; Total: 414.
248Sim · 60%
164Não · 40%
3Abstenção e outros · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/03/2026 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/03/2026 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 237; Abstenção: 1; Total: 386.
148Sim · 38%
237Não · 61%
2Abstenção e outros · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/03/2026 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 157; Não: 272; Abstenção: 3; Total: 432.
157Sim · 36%
272Não · 63%
4Abstenção e outros · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-5490/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-5490/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-5490/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.