Ementa oficial:Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
06/03/2026
Última votação
03/03/2026
Tema
Cargos e Funções Públicos · Poder Judiciário
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.366/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5490/2025 ↗
Em resumo
A lei autoriza a criação de 240 novos cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça: 50 Analistas Judiciários, 70 Técnicos Judiciários, 20 cargos em comissão (CJ-3) e 100 funções comissionadas (FC-6). A implementação será gradual entre 2026 e 2028, conforme tabela anexa, condicionada à autorização orçamentária anual.
Criação de 50 cargos efetivos de Analista Judiciário e 70 de Técnico Judiciário
Criação de 20 cargos em comissão (nível CJ-3) e 100 funções comissionadas (nível FC-6)
Implementação gradual: 75 cargos/funções em 2026, 65 em 2027, 100 em 2028
Despesas custeadas por dotação orçamentária já consignada ao CNJ no orçamento geral da União
Condicionado à autorização expressa na lei orçamentária anual de cada exercício
Observa limites constitucionais (art. 169 da CF) e Lei de Responsabilidade Fiscal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 169
CitaLei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Resultado da votação — 26/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-5490/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-5490/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-5490/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.