Ementa oficial:Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
06/03/2026
Última votação
03/03/2026
Tema
Cargos e Funções Públicos · Poder Judiciário
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.366/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5490/2025 ↗
Em resumo
O projeto cria 240 novos cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça, incluindo 50 analistas judiciários, 70 técnicos judiciários, 20 cargos em comissão e 100 funções comissionadas. A implementação será gradual entre 2026 e 2028, conforme autorização em cada lei orçamentária anual, e os gastos correrão pelo orçamento do CNJ.
Criação de 50 cargos efetivos de Analista Judiciário
Criação de 70 cargos efetivos de Técnico Judiciário
Criação de 20 cargos em comissão nível CJ-3 e 100 funções comissionadas nível FC-6
Implementação gradual: 2026 a 2028, conforme especificado em anexo
Condicionado à autorização anual em lei orçamentária e respeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
Temas identificados pela OlhoNaLei
administração judiciáriarecursos humanos do poder judiciáriodespesas orçamentárias do judiciário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaart. 169 da Constituição Federal
CitaLei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Resultado da votação — 26/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-5490/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-5490/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-5490/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.