PL 5490/2025 · Senado Federal

Criação de cargos no Conselho Nacional de Justiça

Ementa oficial:Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

06/03/2026

Última votação

03/03/2026

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.366/2026
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5490/2025 ↗

Em resumo

O projeto cria 240 novos cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça, incluindo 50 analistas judiciários, 70 técnicos judiciários, 20 cargos em comissão e 100 funções comissionadas. A implementação será gradual entre 2026 e 2028, conforme autorização em cada lei orçamentária anual, e os gastos correrão pelo orçamento do CNJ.

• Criação de 50 cargos efetivos de Analista Judiciário
• Criação de 70 cargos efetivos de Técnico Judiciário
• Criação de 20 cargos em comissão nível CJ-3 e 100 funções comissionadas nível FC-6
• Implementação gradual: 2026 a 2028, conforme especificado em anexo
• Condicionado à autorização anual em lei orçamentária e respeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citaart. 169 da Constituição Federal
• CitaLei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Resultado da votação — 03/03/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/03/2026 · Aprovado o Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. Sim: 248; Não: 164; Abstenção: 2; Total: 414.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/03/2026 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/03/2026 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 237; Abstenção: 1; Total: 386.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/03/2026 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 157; Não: 272; Abstenção: 3; Total: 432.

Votos individuais

Resultado da votação — 26/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-5490/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-5490/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-5490/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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